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Zona de Caça de Aldeia de Santa Margarida

por Helder Robalo, em 22.06.10

Pela Portaria n.º 868/2005, de 21 de Setembro, foi renovada e em simultâneo anexados vários prédios rústicos à zona de caça associativa da Aldeia de Santa Margarida (processo n.º 2182 -AFN), situada nos municípios de Idanha-a -Nova e Penamacor, com a área total de 1425 ha, válida até 25 de Agosto de 2017 e concessionada à Associação de Caçadores de Aldeia de Santa Margarida, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Penamacor de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Anexação  

São anexados à zona de caça associativa da Aldeia de Santa Margarida (processo n.º 2182 -AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penamacor, município de Penamacor, com a área de 130 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1555 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

 

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

 A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

 

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

 

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural,

Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.

 

In Diário da República 

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publicado às 00:09


3 comentários

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De Jose Alves a 22.06.2010 às 07:48

Helder
Assim com a justificacao de caca o meu terreno podera ser evadido a qualquer altura sem aviso previo.
Faz-me lembrar os direitos lidos ao criminoso:
"Tem direito a estar calado todo o que disser podera ser usado em tribunal contra si."
Gosto muito dessa lei Obrigado.
Ou estao a fazer de mim otario.
Ou paderao andar aos tiros no meu quintal sem minha autorizacao.
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De Helder Robalo a 22.06.2010 às 09:33

Caro José Alves,

Não sei se será assim tão fácil. Mas não tenho conhecimentos por aí além nessa área.
Um abraço
Sem imagem de perfil

De Lena a 24.06.2010 às 17:12

Olá!
Confesso que não sou apreciadora da Caça. Respeito, mas não gosto.

Visite as Aldeias Históricas de Portugal através deste vídeo:
http://aldeiadaminhavida.blogspot.com/2010/06/espreite-as-aldeias-historicas.html

Abraço
Lena

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