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'Lei dos Poços' cultiva política da denúncia

por Helder Robalo, em 16.05.09
Burocrático, pouco claro e ambíguo. Definições em que esbarra o processo de registo obrigatório de poços, furos ou barragens que, além de confundir muitos proprietários e arrendatários, levou o Governo a adiar o prazo da sua entrega.

Plantas de enquadramento e de localização ou uma peritagem técnica da empresa responsável pela captação, são apenas algumas das exigências feitas aos proprietários que têm, agora, até 31 de Maio de 2010 para registar todos os recursos hídricos usados nos seus terrenos. Para os que pensam em fugir a este processo obrigatório e gratuito há dois cenários, um mais dissuasor que o outro: ou incorre numa multa, que pode atingir os 2,5 milhões de euros, no caso de pessoas colectivas, ou arrisca-se a ser denunciado pela vizinhança.

"Saber se existem furos a menos de 100 metros de distância do que pretende licenciar" é um dos elementos a ter de constar no requerimento de Licença de Utilização dos Recursos Hídricos
, a entregar na Administração da Região Hidrográfica [Norte, Centro, Tejo, Alentejo ou Algarve]. Na prática, o proprietário ou o arrendatário de um terreno que não declarar um simples poço ou uma fossa pode ter o seu vizinho a fazê-lo por si.

Um processo obrigatório fixado pela Lei da Água, em vigor há dois anos e que transpôs para a legislação nacional uma directiva europeia, que estabelece a identificação de todos os recursos hídricos e a forma como são usados. Entenda-se: poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (fossas).

Fonte do Ministério do Ambiente adiantou, ao JN, que o alargamento da data limite de entrega dos registos - a anterior era 31 de Maio de 2009 - se deveu à necessidade de melhorar a informação disponibilizada aos requerentes.

"A profunda reestruturação da gestão dos recursos hídricos em curso não permitiu desenvolver, em devido tempo, uma desejável campanha alargada de divulgação do prazo para cumprimento desta obrigação ou estabelecer uma rede de locais, mais próximos dos cidadãos", explicou aquela fonte.

A deficiente informação disponibilizada pelas Administrações da Região Hidrográfica (ARH), que só estão em funcionamento desde Outubro de 2008, e o receio de virem a ter taxado o recurso hídrico que declarem levam a que muitos proprietários não tencionem sequer registar a sua exploração de água.

Ora, o registo obrigatório não estabelece, directamente, qualquer pagamento de futuras taxas. Pelo menos para aqueles que consomem água do domínio privado [o tal poço no quintal e o furo no meio da horta manter-se-ão isentos].

O cenário muda para os proprietários com terrenos acima dos 1,3 hectares, para quem a Lei da Água estabelece o pagamento da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), desde que usufruam de água do domínio público [barragens, ribeiras, canais] para consumo próprio ou fins agrícolas. As fossas incluem-se neste último grupo.


Por agora, estão suspensas as anteriores licenças de utilização de furos e poços - actual taxa de licenciamento -, no valor de 210 euros. Mas todas as licenças com mais de 10 anos estão caducadas, sendo necessária a sua renovação.

Fonte: http://jn.sapo.pt/paginainicial/Nacional/interior.aspx?content_id=1231205

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publicado às 19:40


1 comentário

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De Anónimo a 21.05.2009 às 17:44

Antes de mais gostaria de saudar todos os meus conterrâneos desejando-lhes muita saúde, depois felicitar os que trabalham neste blog pois vão-nos mantendo informados daquilo que se passa na nossa querida terra.
Como costumo vir com alguma regularidade ao "nosso" blog foi com bastante agrado que li essa republicação do JN sobre a "lei dos poços", sei quem a colocou ai não foi com o intuito de confundir mas sim de informar, mas se até eu, que tenho trabalhos relacionados com o próprio assunto fiquei confundido, imagino que as pessoas que desconheçam a lei e que estão na situação de terem que efectuar essa legalização tenham ficado mais confusos ainda.
Gostaria de deixar aqui algumas informações que creio simples mas úteis:

http:www.arhcentro.pt - é o sitio onde estão disponíveis os formulários de requerimento para pedido de regularização;
o local onde devem ser entregues: Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional Divisão Sub-Regional de Castelo Branco, Rua São João de Deus, nº27, 3º andar, ali junto antigo Banco Ultramarino.

Documentação necessária:
- B.I.;
- Carta Topográfica de 1/25000;
- Planta de localização, esta tirada na Câmara Municipal da área ou uma foto "Google" também serve;
- Caderneta predial.

Se todos colaborarmos será feita uma melhor gestão de todos os recursos hídricos.

Um abraço a todos.

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